As pessoas jurídicas são entidades formadas por um conjunto de pessoas ou bens que se organizam com uma finalidade específica, podendo ser empresariais ou não empresariais. Para que essas entidades possam operar legalmente no Brasil, é necessário o registro em cartório, o que lhes confere personalidade jurídica e permite a realização de diversas atividades econômicas e administrativas.

O Registro do Contrato Social é o ponto de partida para a constituição de uma empresa. Este documento estabelece as regras de funcionamento da sociedade, incluindo informações sobre sócios, capital social, atividades empresariais e responsabilidades.

O Estatuto é um documento essencial para associações, fundações e sociedades anônimas. Ele define as normas que regem a organização, funcionamento e administração da entidade, sendo crucial para garantir a transparência e a legalidade das ações da instituição.

As Atas de Reuniões e Assembleias documentam as decisões tomadas pelos sócios ou acionistas durante encontros formais. Estas atas são registradas em cartório para assegurar a validade e a veracidade das deliberações.

O Distrato ou Extinção é o documento que formaliza a dissolução da pessoa jurídica, indicando o fim das atividades e a liquidação dos bens e deveres da entidade.

A Averbação de Outros Documentos é a atualização de informações relevantes no registro da pessoa jurídica, como mudanças de endereço, alteração de capital social, entre outras.

A Matrícula de Jornal, Revista, Radiodifusão e Impressoras é o registro necessário para o funcionamento de veículos de comunicação, garantindo que operem conforme as normas legais e regulamentares.

O Livro SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é uma ferramenta digital que moderniza e facilita o processo de escrituração contábil e fiscal das empresas, promovendo maior eficiência e transparência na gestão empresarial.

Esses registros são essenciais para a conformidade legal das pessoas jurídicas, assegurando que operem dentro das normas estabelecidas e promovendo a segurança jurídica nas suas atividades.