Este requerimento destina-se a publicidade do documento anexo. Declara expressamente estar ciente dos efeitos decorrentes da ausência das formalidades legais, como a legalização consular ou o apostilamento. 

O requerimento visa assegurar o entendimento das implicações legais e regulamentares aplicáveis, reforçando o compromisso com a conformidade normativa exigida pelas autoridades competentes. 

O presente requerimento tem como objetivo formalizar o registro da notificação anexo para fins de publicidade. Tal registro assegura a autenticidade e a transparência do documento perante terceiros. 

Importante destacar que, neste momento, o requerente opta por não realizar a entrega da notificação extrajudicial ao destinatário mencionado no documento.

O presente requerimento visa solicitar o registro do documento anexo para fins de publicidade, em conformidade com o Artigo 127, Inciso I, da Lei nº 6.015/1973. Este registro é solicitado em Títulos e Documentos (R.T.D.) e tem por objetivo garantir a publicidade dos efeitos obrigacionais do negócio jurídico descrito no documento.

O registro em R.T.D. não substitui o registro obrigatório no Registro de Imóveis. Este é essencial para a aquisição e transmissão de quaisquer direitos sobre o imóvel em questão. 

O requerimento tem como objetivo solicitar o registro de Minuta, Contrato Modelo ou Padrão. Este pedido é realizado em conformidade Lei nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil. A finalidade do registro é promover a publicidade do documento, garantindo sua autenticidade, segurança jurídica e eficácia perante terceiros. Ao ser registrado, o documento passa a ter validade legal e pode ser utilizado como prova de direitos, obrigações ou condições estipuladas entre as partes envolvidas, contribuindo para a transparência e formalização das relações jurídicas.

Utilize este requerimento para solicitar o registro facultativo de um documento anexo, exclusivamente para fins de conservação, conforme previsto no art. 127, VII, da Lei nº 6.015/1973. 

Este tipo de registro tem como objetivo preservar a integridade do documento original, assegurando a prova de sua existência, data e conteúdo, sem gerar publicidade ou efeitos legais perante terceiros. 

Este requerimento formal solicita o registro e as providências necessárias para a entrega de uma notificação, reconhecendo que o prazo exíguo descrito no documento pode inviabilizar a entrega em tempo hábil. Tal reconhecimento isenta a autoridade responsável de qualquer responsabilidade pela impossibilidade de cumprimento no prazo estipulado. Além disso, o requerente autoriza que o registro continue com as diligências necessárias após o término do prazo determinado, assegurando a continuidade do processo mesmo diante das limitações temporais.