Registro de Imóveis

Documentos necessários para o registro da incorporação (Lei 4.591/64)

1 – Requerimento assinado pelo representante da incorporadora, com firma reconhecida. Neste requerimento pode ser incluído o pedido para averbação do patrimônio de afetação (se houver);

1.1 – Caso a representação da incorporadora se dê por procurador constituído nos termos de procuração pública, além dos documentos mencionados no item 2 abaixo, apresentar o traslado ou a certidão em suas vias originais ou por cópia autenticada, emitidos em até 90 dias. Em se tratando de instrumento particular de mandato, apresentá-lo com o reconhecimento de firmas;

2 – Cópias reprográficas autenticadas dos atos constitutivos da incorporadora (cópia do contrato social e das alterações contratuais dos últimos 10 anos), com prova de seus registros no órgão competente (JUCESP);

3 – Memorial de incorporação com firma reconhecida do representante da incorporadora, que deverá conter:

a) qualificação da incorporadora;

b) qualificação da proprietária e titularidade de domínio (aquisição);

c) descrição do imóvel;

d) descrição das partes de uso comum e das partes de propriedade exclusiva;

e) número, tipo (apartamentos ou casas), destinação (residencial, comercial) e localização das unidades;

f) descrição e respectiva fração ideal das unidades autônomas;

g) descrição das vagas de garagem e regime de utilização (se houver).

4 – Cópias reprográficas autenticadas dos títulos de propriedade do imóvel (escritura pública e/ou instrumento particular);

5 – IPTU do corrente exercício;

6 – Das certidões:

6.1 - Em nome da incorporadora:

6.1.1 - Federais

Certidão de ação civil, fiscal e criminal (www.trf3.jus.br)

Certidão de ação trabalhista (www.trtsp.jus.br)

Certidão negativa de débitos trabalhistas (www.tst.jus.br)

Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (abrange os débitos da Previdência Social) (www.receita.fazenda.gov.br)

         Obs.: As certidões cíveis e criminais devem abranger o período de 10 anos.

6.1.2 - Estaduais

Certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo – Procuradoria Geral do Estado (www.dividaativa.pge.sp.gov.br)

Certidão negativa de débitos tributários não inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo - SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (www.pfe.fazenda.sp.gov.br)

Certidão de distribuição de ações cíveis e execuções fiscais abrangendo o período de 10 anos (www.tjsp.jus.br)

Certidão de distribuição cível de falência/recuperação judicial abrangendo o período de 10 anos (www.tjsp.jus.br)

Certidão de Distribuição de ações criminais abrangendo o período de 10 anos (www.tjsp.jus.br)

Certidão de Distribuição de execuções criminais abrangendo o período de 10 anos (www.tjsp.jus.br)

Certidões dos Tabeliães de Protesto abrangendo o período de 5 anos, emitidas apenas no município da sede (na capital serão emitidas as certidões nos 10 cartórios de Protesto)

Obs.: As certidões cíveis e criminais devem abranger o período de 10 anos.

6.1.3 - Municipais

Certidão negativa de impostos municipais incidentes sobre o imóvel (Prefeitura)

Certidão negativa de débitos mobiliários a ser emitida no município da sede da incorporadora (Prefeitura)

7 - Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão atualizada dos respectivos registros;

8 – Alvará de aprovação expedido pelo Município;

9 – Projeto aprovado pela Prefeitura;

10 – Quadros de áreas - ABNT/NBR, subscritos pela incorporadora e pelo responsável técnico pela obra, com suas firmas reconhecidas;

11 – Atestado de Responsabilidade Técnica – ART do profissional responsável pela elaboração dos quadros, com prova da quitação;

12 – Minuta da futura Convenção de Condomínio contendo no mínimo as estipulações constantes dos artigos 1332 e seguintes do Código Civil;

13 - Declaração com firma reconhecida sobre a existência ou não de prazo de carência para a efetivação da incorporação (artigo 34 da Lei 4.591/64);

14 - Certificado de aprovação do GRAPROHAB desde que o empreendimento se enquadre nos seguintes casos:

a) condomínios horizontais e mistos (horizontais e verticais), com mais de 200 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00m²;

b) condomínios verticais, com mais de 200 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00m², que não sejam servidos por redes de água e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminação pública; 3

c) condomínios horizontais, verticais ou mistos (horizontais e verticais) localizados em área especialmente protegidas pela legislação ambiental com área de terreno igual ou superior a 10.000,00m².

Obs.: Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde sejam apresentados os respectivos arquivos eletrônicos, assinados digitalmente com certificado digital no padrão ICP-Brasil.

ATENÇÃO!

Após a análise dos documentos pelo setor de qualificação desta Serventia Imobiliária, poderão ser exigidos documentos complementares em razão das peculiaridades de cada título.

Documentos necessários:

1 – Requerimento assinado pelo representante da instituidora, com firma reconhecida. Neste requerimento pode ser incluído o pedido para averbação do patrimônio de afetação (se houver);

1.1 - Caso a representação da instituidora se dê por procurador constituído nos termos de procuração pública, apresentar o traslado ou a certidão em suas vias originais ou por cópia autenticada, emitidos em até 90 dias. Em se tratando de instrumento particular de mandato, apresentá-lo com o reconhecimento de firmas;

2 –Instrumento de instituição e especificação de condomínio, contendo;

a) qualificação da especificadora;

b) qualificação da proprietária e titularidade de domínio (aquisição);

c) descrição do imóvel;

d) descrição das partes de uso comum e das partes de propriedade exclusiva;

e) número, tipo (apartamentos ou casas), destinação (residencial, comercial) e localização das unidades;

f) descrição e respectiva fração ideal das unidades autônomas;

g) descrição das vagas de garagem e regime de utilização (se houver).

3 – Sendo a instituidora pessoa jurídica, apresentar cópias reprográficas autenticadas dos atos constitutivos da incorporadora (cópia do contrato social e das alterações contratuais dos últimos 10 anos), com prova de seus registros no órgão competente (JUCESP). Caso seja representada por procurador, apresentar o respectivo instrumento de mandato. Em se tratando de procuração pública, apresentar o traslado ou a certidão em suas vias originais ou por cópia autenticada, emitidos em até 90 dias. Em se tratando de instrumento particular de mandato, apresentá-lo com o reconhecimento de firmas;

4 – Instrumento de convenção do condomínio e regimento interno;

5 – Habite-se e CND relativos às construções;

6 – IPTU do exercício corrente;

7 – Memorial descritivo com especificações da obra (inc. IV, art. 53 da Lei 4.591/64);

8 – Planta do projeto devidamente aprovada pela Prefeitura;

9 – Quadros de áreas - ABNT/NBR, subscritos pela incorporadora e pelo responsável técnico pela obra, com suas firmas reconhecidas;

10 – ART ou RRT do quadro de áreas.

Obs.: Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde sejam apresentados os respectivos arquivos eletrônicos, assinados digitalmente com certificado digital no padrão ICP-Brasil.

ATENÇÃO!

Após a análise dos documentos pelo setor de qualificação desta Serventia Imobiliária, poderão ser exigidos documentos complementares em razão das peculiaridades de cada título. 

Documentos necessários:

1 – Requerimento, a ser firmado pelos proprietários, com qualificação completa e reconhecimento de firmas, solicitando:

a) a averbação da construção, constando o número da edificação, o logradouro e o número da matrícula do imóvel;

b) o registro da INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO.

1.1 – Caso a representação dos proprietários se dê por procurador constituído nos termos de procuração pública, apresentar o traslado ou a certidão em suas vias originais ou por cópia autenticada, emitidos em até 90 dias. Em se tratando de instrumento particular de mandato, apresentá-lo com o reconhecimento de firmas;

2 – Instrumento de instituição e especificação de condomínio, contendo;

a) qualificação da especificadora;

b) descrição do imóvel;

c) descrição das partes de uso comum ao nível do solo, partes comuns internas à edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas, além da fração ideal do solo e das outras partes comuns de cada unidade autônoma, representada na forma de percentual, para fins de cumprimento ao disposto no item 445, NS;

d) destinação das unidades (residencial, comercial, etc);

e) o reconhecimento de firmas do subscritor.

3 – Sendo a instituidora pessoa jurídica, apresentar a última alteração contatual consolidada. Caso seja representada por procurador, apresentar o respectivo instrumento de mandato. Em se tratando de procuração pública, apresentar o traslado ou a certidão em suas vias originais ou por cópia autenticada, emitidos em até 90 dias. Em se tratando de instrumento particular de mandato, apresentá-lo com o reconhecimento de firmas.

4 – Habite-se e CND relativos às construções.

5 – IPTU do exercício corrente.

6 –  Memorial descritivo com especificações da obra;

7 – Planta do projeto devidamente aprovada pela Prefeitura.

Obs.: Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde sejam apresentados os respectivos arquivos eletrônicos, assinados digitalmente com certificado digital no padrão ICP-Brasil.

ATENÇÃO!

Após a análise dos documentos pelo setor de qualificação desta Serventia Imobiliária, poderão ser exigidos documentos complementares em razão das peculiaridades de cada título.

Documentos necessários:

1.    Requerimento com firma reconhecida ou assinado perante um atendente desta Serventia, indicando expressamente o ato pretendido;

2.    Procuração e/ou cópias dos documentos pessoais de identificação do requerente, apresentados em suas vias originais ou por cópias autenticadas;

3.    Certidão de Matrícula emitida pelo Registro de Imóveis de Franco da Rocha – ATUALIZADA (PRAZO 30 DIAS), caso não haja matrícula do imóvel aberta nesta serventia;

3.1. O requerente pode solicitar a certidão de matrícula do Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP por esta serventia, devendo constar o pedido no requerimento;

4.    Cópias documentos pessoais de identificação dos proprietários, se houver, apresentados em suas vias originais ou por cópias autenticadas;

5.    Certidão de valor venal ou demonstrativo de lançamento ou cópia do carnê do IPTU (imóveis urbanos) ou CCIR, ITR – DIAC/DIAT, CND e Recibo do CAR (imóveis rurais).

Obs.: Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde sejam apresentados os respectivos arquivos eletrônicos, assinados digitalmente com certificado digital no padrão ICP-Brasil.

ATENÇÃO!

Após a análise dos documentos pelo setor de qualificação desta Serventia Imobiliária, poderão ser exigidos documentos complementares em razão das peculiaridades de cada título.

Documentos necessários:

1.    Requerimento com firma reconhecida ou assinado perante um atendente desta Serventia, indicando expressamente o ato pretendido;

2.    Procuração e/ou cópias dos documentos pessoais de identificação do requerente, apresentados em suas vias originais ou por cópias autenticadas;

3.    Certidão de Matrícula emitida pelo Registro de Imóveis de Franco da Rocha – ATUALIZADA (PRAZO 30 DIAS), caso não haja matrícula do imóvel aberta nesta serventia;

3.1. O requerente pode solicitar a certidão de matrícula do Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP por esta serventia, devendo constar o pedido no requerimento;

4.    Documentos necessários para a prática do ato de averbação, por exemplo:

a)    certidões de nascimento/casamento/óbito, apresentados em suas vias originais ou por cópias autenticadas;

b)    escritura ou traslado do pacto antenupcial;

c)    termo de quitação;

d)    mandado de cancelamento;

e)    certidões municipais,

5.    Certidão de valor venal ou demonstrativo de lançamento ou cópia do carnê do IPTU (imóveis urbanos) ou CCIR, ITR – DIAC/DIAT, CND e Recibo do CAR (imóveis rurais).

Obs.: Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde sejam apresentados os respectivos arquivos eletrônicos, assinados digitalmente com certificado digital no padrão ICP-Brasil. 

ATENÇÃO!

Após a análise dos documentos pelo setor de qualificação desta Serventia Imobiliária, poderão ser exigidos documentos complementares em razão das peculiaridades de cada título.

Documentos necessários:

1.    Requerimento com firma reconhecida ou assinado perante um atendente desta Serventia, indicando expressamente o ato pretendido;

2.    Procuração e/ou cópias dos documentos pessoais de identificação do requerente, apresentados em suas vias originais ou por cópias autenticadas;

3.    Certidão de Matrícula emitida pelo Registro de Imóveis de Franco da Rocha – ATUALIZADA (PRAZO 30 DIAS), caso não haja matrícula do imóvel aberta nesta serventia;

3.1. O requerente pode solicitar a certidão de matrícula do Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP por esta serventia, devendo constar o pedido no requerimento;

4.    Cópias documentos pessoais de identificação dos proprietários, se houver, apresentados em suas vias originais ou por cópias autenticadas;

5.    Habite-se, apresentado em sua via original ou por cópia autenticada;

1.    CNO ou CND do INSS;

2.    Certidão CPI ou demais certidões municipais, se houver, apresentados em suas vias originais ou por cópias autenticadas;

1.    Certidão de valor venal ou demonstrativo de lançamento ou cópia do carnê do IPTU (imóveis urbanos) ou CCIR, ITR – DIAC/DIAT, CND e Recibo do CAR (imóveis rurais).

Obs.: Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde sejam apresentados os respectivos arquivos eletrônicos, assinados digitalmente com certificado digital no padrão ICP-Brasil. 

ATENÇÃO!

Após a análise dos documentos pelo setor de qualificação desta Serventia Imobiliária, poderão ser exigidos documentos complementares em razão das peculiaridades de cada título.

Documentos necessários:

1.  Requerimento com firma reconhecida ou assinado perante um atendente desta Serventia, indicando expressamente o ato pretendido;

2.    Procuração e/ou cópias dos documentos pessoais de identificação do requerente, apresentados em suas vias originais ou por cópias autenticadas;

3.    Certidão de Matrícula emitida pelo Registro de Imóveis de Franco da Rocha – ATUALIZADA (PRAZO 30 DIAS), caso não haja matrícula do imóvel aberta nesta serventia;

3.1. O requerente pode solicitar a certidão de matrícula do Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP por esta serventia, devendo constar o pedido no requerimento;

4.    Decreto Municipal que aprovou o desdobro;

5.    Memorial descritivo;

6.    Planta do projeto devidamente aprovada pela Municipalidade;

7.    Certidão CPI ou demais certidões municipais, se houver, apresentados em suas vias originais ou por cópias autenticadas;

8.    Certidão de valor venal ou demonstrativo de lançamento ou cópia do carnê do IPTU (imóveis urbanos) ou CCIR, ITR – DIAC/DIAT, CND e Recibo do CAR (imóveis rurais).

Obs.: Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde sejam apresentados os respectivos arquivos eletrônicos, assinados digitalmente com certificado digital no padrão ICP-Brasil. 

ATENÇÃO!

Após a análise dos documentos pelo setor de qualificação desta Serventia Imobiliária, poderão ser exigidos documentos complementares em razão das peculiaridades de cada título.

Documentos necessários:

1.    Requerimento com firma reconhecida ou assinado perante um atendente desta Serventia, indicando expressamente o ato pretendido;

2.    Procuração e/ou cópias dos documentos pessoais de identificação do requerente, apresentados em suas vias originais ou por cópias autenticadas;

3.    Certidão de Matrícula emitida pelo Registro de Imóveis de Franco da Rocha – ATUALIZADA (PRAZO 30 DIAS), caso não haja matrícula do imóvel aberta nesta serventia;

 3.1 O requerente pode solicitar a certidão de matrícula do Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP por esta serventia, devendo constar o pedido no requerimento;

4.    Memorial descritivo;

5.    Planta do projeto;

6.    ART OU RRT do projeto;

7.    Cartas de anuência dos confrontantes, se houver;

8.    Certidões ou cópias de matrículas/transcrições dos imóveis confrontantes;

9.    Certidão de valor venal ou demonstrativo de lançamento ou cópia do carnê do IPTU (imóveis urbanos) ou CCIR, ITR – DIAC/DIAT, CND e Recibo do CAR (imóveis rurais).

Obs.: Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde sejam apresentados os respectivos arquivos eletrônicos, assinados digitalmente com certificado digital no padrão ICP-Brasil. 

ATENÇÃO!

Após a análise dos documentos pelo setor de qualificação desta Serventia Imobiliária, poderão ser exigidos documentos complementares em razão das peculiaridades de cada título.

Documentos necessários:

1.    Escritura Pública (traslado ou certidão);

2.    Certidão de Matrícula emitida pelo Registro de Imóveis de Franco da Rocha – ATUALIZADA (PRAZO 30 DIAS), caso não haja matrícula do imóvel aberta nesta serventia;

2.1 O apresentante pode solicitar a certidão de matrícula do Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP por esta serventia, devendo constar o pedido no requerimento, assinado perante um atendente desta serventia ou com reconhecimento de firmas;

3.    Cópias documentos pessoais de identificação dos proprietários, se houver, apresentados em suas vias originais ou por cópias autenticadas;

4.    Guia do ITBI E/OU do ITCMD, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento;

4.1  Além da guia recolhida, havendo incidência do ITCMD, apresentar a respectiva declaração completa, bem como o demonstrativo de pagamento. Em caso de isenção, apresentar a declaração completa;

5.    Certidão de valor venal ou demonstrativo de lançamento ou cópia do carnê do IPTU (imóveis urbanos) ou CCIR, ITR – DIAC/DIAT, CND e Recibo do CAR (imóveis rurais);

6.    Documentos relativos ou desdobro e baixa de garantias quando necessários ao registro da escritura.

Obs.: Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde sejam apresentados os respectivos arquivos eletrônicos, assinados digitalmente com certificado digital no padrão ICP-Brasil. 

ATENÇÃO!

Após a análise dos documentos pelo setor de qualificação desta Serventia Imobiliária, poderão ser exigidos documentos complementares em razão das peculiaridades de cada título.

Documentos necessários:

1.    Instrumento particular;

2.    Cópias documentos pessoais de identificação das partes, apresentados em suas vias originais ou por cópias autenticadas;

3.    Certidão de Matrícula emitida pelo Registro de Imóveis de Franco da Rocha – ATUALIZADA (PRAZO 30 DIAS), caso não haja matrícula do imóvel aberta nesta serventia;

3.1  O apresentante pode solicitar a certidão de matrícula do Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP por esta serventia, devendo constar o pedido no requerimento, assinado perante um atendente desta serventia ou com reconhecimento de firmas;

4.    Guia do ITBI E/OU do ITCMD, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento;

4.1  Além da guia recolhida, havendo incidência do ITCMD, apresentar a respectiva declaração completa, bem como o demonstrativo de pagamento. Em caso de isenção, apresentar a declaração completa;

5.    Certidão de valor venal ou demonstrativo de lançamento ou cópia do carnê do IPTU (imóveis urbanos) ou CCIR, ITR – DIAC/DIAT, CND e Recibo do CAR (imóveis rurais).

Obs.: Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde sejam apresentados os respectivos arquivos eletrônicos, assinados digitalmente com certificado digital no padrão ICP-Brasil. 

ATENÇÃO!

Após a análise dos documentos pelo setor de qualificação desta Serventia Imobiliária, poderão ser exigidos documentos complementares em razão das peculiaridades de cada título.

Documentos necessários:

1.    Instrumento particular;

2.    Certidão de Matrícula emitida pelo Registro de Imóveis de Franco da Rocha – ATUALIZADA (PRAZO 30 DIAS), caso não haja matrícula do imóvel aberta nesta serventia;

2.1 O apresentante pode solicitar a certidão de matrícula do Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP por esta serventia, devendo constar o pedido no requerimento, assinado perante um atendente desta serventia ou com reconhecimento de firmas;

3.    Guia do ITBI, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento;

4.    Via Negociável e Não negociável da Cédula de crédito imobiliário, se houver;

5.    Certidão de valor venal ou demonstrativo de lançamento ou cópia do carnê do IPTU (imóveis urbanos) ou CCIR, ITR – DIAC/DIAT, CND e Recibo do CAR (imóveis rurais).

Obs.: Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde sejam apresentados os respectivos arquivos eletrônicos, assinados digitalmente com certificado digital no padrão ICP-Brasil. 

ATENÇÃO!

Após a análise dos documentos pelo setor de qualificação desta Serventia Imobiliária, poderão ser exigidos documentos complementares em razão das peculiaridades de cada título.

Documentos necessários:

1.    Requerimento com firma reconhecida ou assinado perante um atendente desta Serventia, indicando expressamente o ato pretendido;

2.    Cópias documentos pessoais de identificação das partes, apresentados em suas vias originais ou por cópias autenticadas;

3.    Certidão de Matrícula emitida pelo Registro de Imóveis de Franco da Rocha – ATUALIZADA (PRAZO 30 DIAS), caso não haja matrícula do imóvel aberta nesta serventia;

3.1  O apresentante pode solicitar a certidão de matrícula do Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP por esta serventia, devendo constar o pedido no requerimento, assinado perante um atendente desta serventia ou com reconhecimento de firmas;

4.    Instrumento particular de promessa de compra e venda ou cessão, cessão ou sucessão, se houver;

5.    Termo de quitação, ou, comprovante de pagamento da última parcela do preço ou certidões de distribuição, emitidas em nome das partes;

6.    Guia do ITBI, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento;

7.    Certidão de valor venal ou demonstrativo de lançamento ou cópia do carnê do IPTU ou CCIR, ITR – DIAC/DIAT, CND e Recibo do CAR.

Obs.: Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde sejam apresentados os respectivos arquivos eletrônicos, assinados digitalmente com certificado digital no padrão ICP-Brasil. 

ATENÇÃO!

Após a análise dos documentos pelo setor de qualificação desta Serventia Imobiliária, poderão ser exigidos documentos complementares em razão das peculiaridades de cada título.

Documentos necessários:

1.    Cartas de Sentença, Formais de Partilha ou Mandados;

2.    Cópias documentos pessoais de identificação das partes, apresentados em suas vias originais ou por cópias autenticadas;

3.    Certidão de Matrícula emitida pelo Registro de Imóveis de Franco da Rocha – ATUALIZADA (PRAZO 30 DIAS), caso não haja matrícula do imóvel aberta nesta serventia;

3.1  O apresentante pode solicitar a certidão de matrícula do Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP por esta serventia, devendo constar o pedido no requerimento, assinado perante um atendente desta serventia ou com reconhecimento de firmas;

4.    Guia do ITBI E/OU do ITCMD, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento;

4.1  Além da guia recolhida, havendo incidência do ITCMD, apresentar a respectiva declaração completa, bem como o demonstrativo de pagamento e a certidão de homologação. Em caso de isenção, apresentar a declaração completa;

5.    Certidão de valor venal ou demonstrativo de lançamento ou cópia do carnê do IPTU ou CCIR, ITR – DIAC/DIAT, CND e Recibo do CAR.

Obs.: Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde sejam apresentados os respectivos arquivos eletrônicos, assinados digitalmente com certificado digital no padrão ICP-Brasil. 

ATENÇÃO!

Após a análise dos documentos pelo setor de qualificação desta Serventia Imobiliária, poderão ser exigidos documentos complementares em razão das peculiaridades de cada título.

Documentos necessários:

1.    Via Negociável e Não negociável da Cédula de crédito imobiliário;

2.    Certidão de Matrícula emitida pelo Registro de Imóveis de Franco da Rocha – ATUALIZADA (PRAZO 30 DIAS), caso não haja matrícula do imóvel aberta nesta serventia;

2.1  O apresentante pode solicitar a certidão de matrícula do Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP por esta serventia, devendo constar o pedido no requerimento, assinado perante um atendente desta serventia ou com reconhecimento de firmas;

3.    Cópias documentos pessoais de identificação das partes, apresentados em suas vias originais ou por cópias autenticadas;

4.    Cópias ou certidões das procurações firmadas pela instituição bancária ao representante legal, se houver;

5.    Certidão de valor venal ou demonstrativo de lançamento ou cópia do carnê do IPTU ou CCIR, ITR – DIAC/DIAT, CND e Recibo do CAR.

Obs.: Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde sejam apresentados os respectivos arquivos eletrônicos, assinados digitalmente com certificado digital no padrão ICP-Brasil. 

ATENÇÃO!

Após a análise dos documentos pelo setor de qualificação desta Serventia Imobiliária, poderão ser exigidos documentos complementares em razão das peculiaridades de cada título.

Para o processo de usucapião extrajudicial no estado de São Paulo, é necessário apresentar uma série de documentos, conforme estabelecido nos artigos nºs. 1.238 ao 1.240 e 1.242 pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no Capítulo XX, artigo 416. Abaixo estão listados alguns dos documentos essenciais que devem ser apresentados:

1. Requerimento escrito: O pedido deve ser formalizado por um advogado, solicitando a declaração de usucapião extrajudicial.

2. Ata notarial: Documento elaborado por um tabelião de notas que ateste o tempo de posse e a inexistência de litígios sobre o imóvel.

3. Planta e memorial descritivo: Devem ser assinados por um engenheiro ou arquiteto com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), além da assinatura dos confinantes, concordando com os limites do imóvel.

4. Certidões negativas: Certidões dos distribuidores cíveis da comarca em que se localiza o imóvel, comprovando a inexistência de ações possessórias ou reais sobre o imóvel.

5. Justo título ou início de prova documental: Qualquer documento que comprove a posse do imóvel, como recibos, contratos verbais ou escritos.

6. Comprovantes de tempo de posse: Documentos que comprovem que o requerente possui o imóvel pelo tempo necessário, conforme o tipo de usucapião (ordinário, extraordinário, especial, etc.).

7. Declaração de anuência dos confrontantes: Documento onde os vizinhos do imóvel declaram não ter objeções quanto à posse do requerente.

É importante ressaltar que cada caso pode demandar documentos específicos, e é aconselhável consultar um advogado especializado para garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos.

Documentos necessários:

1.    Requerimento;

2.    Procuração;

3.    Cópias dos documentos pessoais de identificação das partes;

4.    Certidão de Matrícula emitida pelo Registro de Imóveis de Franco da Rocha – ATUALIZADA (PRAZO 30 DIAS), se houver;

5.    Instrumentos particulares de promessa de venda e compra/cessão, cessão ou sucessão, se houver;

6.    Ata notarial;

7.    Guia do ITBI e respectivo comprovante de pagamento;

8.    Certidão de valor venal ou demonstrativo de lançamento ou cópia do carnê do IPTU;

9.    Certidões de distribuição cível.

É importante ressaltar que cada caso pode demandar documentos específicos, e é aconselhável consultar um advogado especializado para garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos.