Documentos necessários para o registro da incorporação (Lei 4.591/64)

1 – Requerimento assinado pelo representante da incorporadora, com firma reconhecida. Neste requerimento pode ser incluído o pedido para averbação do patrimônio de afetação (se houver);

1.1 – Caso a representação da incorporadora se dê por procurador constituído nos termos de procuração pública, além dos documentos mencionados no item 2 abaixo, apresentar o traslado ou a certidão em suas vias originais ou por cópia autenticada, emitidos em até 90 dias. Em se tratando de instrumento particular de mandato, apresentá-lo com o reconhecimento de firmas;

2 – Cópias reprográficas autenticadas dos atos constitutivos da incorporadora (cópia do contrato social e das alterações contratuais dos últimos 10 anos), com prova de seus registros no órgão competente (JUCESP);

3 – Memorial de incorporação com firma reconhecida do representante da incorporadora, que deverá conter:

a) qualificação da incorporadora;

b) qualificação da proprietária e titularidade de domínio (aquisição);

c) descrição do imóvel;

d) descrição das partes de uso comum e das partes de propriedade exclusiva;

e) número, tipo (apartamentos ou casas), destinação (residencial, comercial) e localização das unidades;

f) descrição e respectiva fração ideal das unidades autônomas;

g) descrição das vagas de garagem e regime de utilização (se houver).

4 – Cópias reprográficas autenticadas dos títulos de propriedade do imóvel (escritura pública e/ou instrumento particular);

5 – IPTU do corrente exercício;

6 – Das certidões:

6.1 - Em nome da incorporadora:

6.1.1 - Federais

Certidão de ação civil, fiscal e criminal (www.trf3.jus.br)

Certidão de ação trabalhista (www.trtsp.jus.br)

Certidão negativa de débitos trabalhistas (www.tst.jus.br)

Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (abrange os débitos da Previdência Social) (www.receita.fazenda.gov.br)

         Obs.: As certidões cíveis e criminais devem abranger o período de 10 anos.

6.1.2 - Estaduais

Certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo – Procuradoria Geral do Estado (www.dividaativa.pge.sp.gov.br)

Certidão negativa de débitos tributários não inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo - SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (www.pfe.fazenda.sp.gov.br)

Certidão de distribuição de ações cíveis e execuções fiscais abrangendo o período de 10 anos (www.tjsp.jus.br)

Certidão de distribuição cível de falência/recuperação judicial abrangendo o período de 10 anos (www.tjsp.jus.br)

Certidão de Distribuição de ações criminais abrangendo o período de 10 anos (www.tjsp.jus.br)

Certidão de Distribuição de execuções criminais abrangendo o período de 10 anos (www.tjsp.jus.br)

Certidões dos Tabeliães de Protesto abrangendo o período de 5 anos, emitidas apenas no município da sede (na capital serão emitidas as certidões nos 10 cartórios de Protesto)

Obs.: As certidões cíveis e criminais devem abranger o período de 10 anos.

6.1.3 - Municipais

Certidão negativa de impostos municipais incidentes sobre o imóvel (Prefeitura)

Certidão negativa de débitos mobiliários a ser emitida no município da sede da incorporadora (Prefeitura)

7 - Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão atualizada dos respectivos registros;

8 – Alvará de aprovação expedido pelo Município;

9 – Projeto aprovado pela Prefeitura;

10 – Quadros de áreas - ABNT/NBR, subscritos pela incorporadora e pelo responsável técnico pela obra, com suas firmas reconhecidas;

11 – Atestado de Responsabilidade Técnica – ART do profissional responsável pela elaboração dos quadros, com prova da quitação;

12 – Minuta da futura Convenção de Condomínio contendo no mínimo as estipulações constantes dos artigos 1332 e seguintes do Código Civil;

13 - Declaração com firma reconhecida sobre a existência ou não de prazo de carência para a efetivação da incorporação (artigo 34 da Lei 4.591/64);

14 - Certificado de aprovação do GRAPROHAB desde que o empreendimento se enquadre nos seguintes casos:

a) condomínios horizontais e mistos (horizontais e verticais), com mais de 200 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00m²;

b) condomínios verticais, com mais de 200 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00m², que não sejam servidos por redes de água e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminação pública; 3

c) condomínios horizontais, verticais ou mistos (horizontais e verticais) localizados em área especialmente protegidas pela legislação ambiental com área de terreno igual ou superior a 10.000,00m².

Obs.: Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde sejam apresentados os respectivos arquivos eletrônicos, assinados digitalmente com certificado digital no padrão ICP-Brasil.

ATENÇÃO!

Após a análise dos documentos pelo setor de qualificação desta Serventia Imobiliária, poderão ser exigidos documentos complementares em razão das peculiaridades de cada título.