Este requerimento esclarece sobre a redução de emolumentos aplicáveis a transações imobiliárias financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme previsto no artigo 290 da Lei nº 6.015/73 e no item 104 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça (NSCGJ) do Estado de São Paulo.

O requerimento se destina a:

1. Aquisição do Primeiro Imóvel Residencial Financiado pelo SFH:

   • Quando a aquisição do imóvel residencial objeto do contrato anexo é a primeira efetuada com financiamento no âmbito do SFH, o requerente solicita a redução em 50% dos emolumentos incidentes sobre o valor financiado. Este benefício é garantido pela legislação vigente, visando tornar mais acessível a aquisição da casa própria para os cidadãos.

2. Não Elegibilidade à Redução de Emolumentos:

   • Caso o contrato anexo não represente a primeira aquisição de imóvel financiado pelo SFH, o requerente não faz jus à redução de emolumentos conforme mencionado na legislação. Neste caso, o requerente reconhece e aceita que a transação não se qualifica para o desconto previsto.

3. Declaração de Não Apresentação da Cédula de Crédito Imobiliário:

   • Uma declaração pode ser incluída no requerimento, afirmando que o requerente não está apresentando a Cédula de Crédito Imobiliário. Esta informação é relevante para a análise do realizada pelo escrevente.

O requerimento abrange uma variedade de solicitações, cada uma destinada a atender necessidades específicas dos requerentes. A seguir, destacamos as principais destinações:

Averbações e Registros

1. Mudança de Denominação

   • Solicitação de mudança de denominação de uma propriedade ou edificação, conforme Lei Municipal fornecida pela Prefeitura Municipal de Francisco Morato (P.M.F.M.).

2. Construção e Aumento de Área Construída

   • Registro da construção de um prédio em determinado local, especificando a área construída.

   • Solicitação para aumento da área construída, totalizando a nova metragem da edificação.

3. Edificação Residencial Unifamiliar

   • Declaração de edificação inferior a 70,00 m², sendo o único imóvel de propriedade do requerente, construído para uso próprio e sem mão-de-obra assalariada, dispensando a matrícula no INSS conforme a Instrução Normativa nº 971.

4. Demolição

   • Solicitação de averbação da demolição de um prédio.

Alterações de Estado Civil e Usufruto

1. Casamento

   • Registro de casamento, com apresentação de documentos autenticados, como RG e CPF.

2. Cancelamento de Usufruto

   • Averbação do cancelamento de usufruto devido ao óbito do usufrutuário.

3. Separação e Divórcio

   • Registro de separação ou divórcio, conforme documentação apresentada.

4. Pacto Antenupcial

   • Registro da escritura de pacto antenupcial, declarando o primeiro domicílio conjugal no município.

Instrumentos Particulares e Desdobro de Terreno

1. Instrumento Particular de Locação

   • Averbação de caução, direito de preferência, ou registro de cláusula de vigência.

2. Desdobro de Terreno

   • Solicitação para desdobro de terreno, autorizando o encerramento da matrícula original e a abertura de novas matrículas, conforme memorial descritivo anexo.

Caso haja necessidade de alguma averbação específica, marque o quadrado correspondente e discrimine.