Documentos necessários:

1 – Requerimento assinado pelo representante da instituidora, com firma reconhecida. Neste requerimento pode ser incluído o pedido para averbação do patrimônio de afetação (se houver);

1.1 - Caso a representação da instituidora se dê por procurador constituído nos termos de procuração pública, apresentar o traslado ou a certidão em suas vias originais ou por cópia autenticada, emitidos em até 90 dias. Em se tratando de instrumento particular de mandato, apresentá-lo com o reconhecimento de firmas;

2 –Instrumento de instituição e especificação de condomínio, contendo;

a) qualificação da especificadora;

b) qualificação da proprietária e titularidade de domínio (aquisição);

c) descrição do imóvel;

d) descrição das partes de uso comum e das partes de propriedade exclusiva;

e) número, tipo (apartamentos ou casas), destinação (residencial, comercial) e localização das unidades;

f) descrição e respectiva fração ideal das unidades autônomas;

g) descrição das vagas de garagem e regime de utilização (se houver).

3 – Sendo a instituidora pessoa jurídica, apresentar cópias reprográficas autenticadas dos atos constitutivos da incorporadora (cópia do contrato social e das alterações contratuais dos últimos 10 anos), com prova de seus registros no órgão competente (JUCESP). Caso seja representada por procurador, apresentar o respectivo instrumento de mandato. Em se tratando de procuração pública, apresentar o traslado ou a certidão em suas vias originais ou por cópia autenticada, emitidos em até 90 dias. Em se tratando de instrumento particular de mandato, apresentá-lo com o reconhecimento de firmas;

4 – Instrumento de convenção do condomínio e regimento interno;

5 – Habite-se e CND relativos às construções;

6 – IPTU do exercício corrente;

7 – Memorial descritivo com especificações da obra (inc. IV, art. 53 da Lei 4.591/64);

8 – Planta do projeto devidamente aprovada pela Prefeitura;

9 – Quadros de áreas - ABNT/NBR, subscritos pela incorporadora e pelo responsável técnico pela obra, com suas firmas reconhecidas;

10 – ART ou RRT do quadro de áreas.

Obs.: Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde sejam apresentados os respectivos arquivos eletrônicos, assinados digitalmente com certificado digital no padrão ICP-Brasil.

ATENÇÃO!

Após a análise dos documentos pelo setor de qualificação desta Serventia Imobiliária, poderão ser exigidos documentos complementares em razão das peculiaridades de cada título.