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Mudanças na Emissão de CNPJ a partir de 1º de Dezembro de 2025
Prezados Clientes,
Gostaríamos de informá-los sobre uma importante atualização nos procedimentos de emissão do CNPJ, que entrará em vigor a partir do dia 1º de dezembro de 2025, em decorrência da Lei Complementar 214 de 2025.
Novo Procedimento para Emissão de CNPJ
Com as novas diretrizes, o cartório não emitirá mais o número do CNPJ diretamente. Deferimos o Documento Básico de Entrada (DBE) referente aos atos constitutivos. Após o deferimento do DBE, é imprescindível que os clientes realizem o preenchimento e envio das informações fiscais no sistema MAT.
Etapas do Processo
Deferimento do DBE pelo Cartório: Nossa equipe continuará a deferir o DBE após o registro dos atos constitutivos.
Preenchimento no Sistema MAT: Os clientes deverão acessar o sistema MAT - PRAZO DE ATÉ 90 DIAS* - para informar os dados fiscais necessários, como a opção pelo Simples Nacional, IBS/CBS, entre outros.
Liberação do CNPJ pela Receita Federal: Somente após o envio e validação dessas informações no sistema MAT, a Receita Federal procederá com a liberação do número do CNPJ.
*Após os 90 dias o DBE será cancelado automaticamente.
Como acessar o MAT?
Para acessar o sistema MAT, siga estas instruções: primeiro, acesse o site oficial em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim. Em seguida, clique na opção "Acompanhar Protocolo" ou acesse diretamente https://redesimservicos.rfb.gov.br/consultapedido. Você será redirecionado ao site gov.br para efetuar o login. Após realizar o login, a tela "Acompanhamento Protocolo REDESIM" será exibida. Nela, informe o número do seu protocolo DBE e siga os passos indicados para acompanhar o seu processo.
Importância das Informações Fiscais
É fundamental que todos os dados fiscais, incluindo a opção pelo Simples Nacional e outras especificações tributárias, sejam informados corretamente no sistema MAT para evitar atrasos na obtenção do CNPJ.
Em caso de dúvidas sobre como proceder, utilize um dos links abaixo:
- Para questões sobre o Simples Nacional/MAT
- Para questões sobre o CNPJ/MAT
Clique aqui e faça o download do manual fornecido pela RFB.
Assista à live de lançamento - Módulo de Administração Tributária (MAT)
Realizado em 28 de novembro de 2025
O Módulo de Administração Tributária (MAT) entrou em operação nacionalmente em 1º de dezembro de 2025, como parte da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), visando maior integração, eficiência, segurança e integridade dos dados. Este novo módulo simplificará o registro e a legalização de negócios no Brasil, permitindo aos cidadãos optar simultaneamente pelo regime do Simples Nacional ao inscrever-se no CNPJ, com futuras extensões para outros regimes fiscais. Além disso, o MAT atende a demandas da classe contábil, oferecendo mais segurança e controle sobre as informações no processo de inscrição e garantindo que apenas o contador indicado possa autorizar sua vinculação a uma pessoa jurídica, fortalecendo a integridade e a responsabilidade profissional.
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